Processo 3027937-15.2025.8.06.0001

Processo nº. 3027937-15.2025.8.06.0001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: PAULO NUNES CORDEIRO, IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO REQUERIDO: MANHATTAN LOS ANGELES - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA   I - RELATÓRIO   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada por Paulo Nunes Cordeiro, em desfavor de Manhattan Los Angeles - Empreendimento Imobiliário LTDA. e Banco Bradesco S/A., partes individualizadas nos autos.   Em petição inicial de ID 152030176 os autores narram o seguinte:   "Os autores adquiriram em 14.06.2010 a unidade 702 B, Bloco 01 e vagas nºs S2 - 25 e 26 do empreendimento LOS ANGELES - Condominum, cuja vendedora foi a empresa MANHATTAN LOS ANGELES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., conforme contrato em anexo. Referida avença foi integralmente adimplida pelos demandantes em 30.07.2019, como faz prova o Termo de Quitação, igualmente jungido à inicial. Ocorre que por ocasião da tentativa de efetivar a individualização, escrituração e registro da unidade perante o Cartório competente, foram os autores informados inicialmente de uma averbação (AV. 315/13188), oriundo do 0906074-15.2014.8.06.0001, que determinou a indisponibilidade dos bens e direitos pertencentes à Manhattan Los Angeles Empreendimentos Imobiliários, o que culminou com o entrave na regularização iniciada pelos adquirentes, aqui autores. Demonstrado no citado processo que a unidade dos demandantes não poderia responder pela dívida da ré MANHATTAN LOS ANGELES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, sobreveio decisão liberando-a (decisão anexa), pelo que se deu prosseguimento na regularização, com pagamento de ITBI e demais emolumentos. Eis então que surge a informação da Serventia competente de que havia uma hipoteca dada pela MANHATTAN LOS ANGELES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA em favor do BANCO BRADESCO, o que impediria o prosseguimento do procedimento, sendo necessária uma decisão judicial compelindo o referido Banco para que promovesse a baixa da restrição, tudo conforme comprovam os documentos anexados à exordial. (…)".   Requereu medida liminar para baixa do gravame; e, no mérito a confirmação da tutela de evidência e a condenação das promovidas ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, além de custas e honorários sucumbenciais.   Documentação de ID's 152032950/152270822.   Decisão de ID 152691431 concedeu a tutela de evidência requerida e determinou a citação dos promovidos.   Em contestação de ID 155090018 o banco promovido apresentou preliminares; e, no mérito, em síntese, a regularidade do contrato e a inexistência de responsabilidade civil. Requer o acolhimento das preliminares; e, no mérito a improcedência da demanda.   Em contestação de ID 165558081 a promovida Manhattan alega, em síntese, a impossibilidade de baixa do gravame (competência exclusiva da instituição financeira - súmula 308 do STJ - ilegitimidade passiva), necessidade de comprovação dos danos materiais, ausência de configuração dos danos morais, bem como o dever do adquirente ao pagamento da escrituração do imóvel e transferência definitiva. Requer o acolhimento de preliminar atinente à ilegitimidade passiva; e, no mérito a improcedência da demanda. Apresenta pedidos alternativos.   Réplica de ID 167287685.   Decisão de ID 168012063 reconheceu o descumprimento da liminar e determinou a expedição de ofício ao Registro de Imóveis da 5ª Zona da…

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