Processo 3027962-96.2023.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3027962-96.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ERNESTO SABOYA DE FIGUEIREDO NETO ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSÉDIO MORAL ALEGADAMENTE PRATICADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUT
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