Processo 3028052-07.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3028052-07.2023.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADOS: CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA, MERCADINHO BELEM LTDA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DESTINADO AO FECOP. ENERGIA ELÉTR
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