Processo 3028397-10.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº: 3028397-10.2026.8.06.6001 REQUERENTE: JOSE JUSCELINO DE BARROS JUNIOR REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "Ação de Indenização por Danos Morais", alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto a empresa Requerida, para o trecho de Belém a
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