Processo 3028522-70.2026.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3028522-70.2026.8.19.0001/RJ APELADO : MONIQUE SIMOES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) APELADO : MONIQUE SIMOES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS. DUAS MATRÍCULAS. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS SEUS VENCIMENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE Nº 1.614/90 E DE Nº 5.539/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    I. CASO EM EXAME  1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O REAJUSTE DOS SEUS VENCIMENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE Nº 1.614/90 E DE Nº 5.539/09.  2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  3. IRRESIGNADO, O RÉU INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E DO TEMA 1.218/STF; (II) SE A SERVIDORA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, FAZ JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA; (III) SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS SALARIAIS; (IV) SE O VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS TEM COMO REFERÊNCIA INICIAL O NÍVEL 3 PARA APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS.  III. RAZÕES DE DECIDIR  5. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPÇÃO DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -  LEGISLAÇÃO INTEGRATIVA E COMPLEMENTAR À LEI Nº 7.347/85 - QUE FACULTA À AUTORA DEFENDER SEUS INTERESSES E DIREITOS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA NA PRESENTE DEMANDA, JÁ SENTENCIADA, COM RESULTADO FAVORÁVEL À CLASSE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NO RE 1326541 (TEMA Nº 1.218/STF), NO QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.   6. MÉRITO. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167), TENDO O PISO NACIONAL COMO VALOR DE VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, APLICÁVEL TAMBÉM A APOSENTADOS COM PARIDADE.  7. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI Nº 1.614/1990. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 911 DO STJ ENQUANTO NÃO REVISTO.  8. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º), PERMITINDO A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.  9. ASSISTE PONTUAL RAZÃO AO APELANTE QUANTO ÀS REFERÊNCIAS PARA A CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I, POIS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NÃO HÁ PREVISÃO DAS REFERÊNCIAS 1 E 2, RAZÃO PELA QUAL OS INTERSTÍCIOS DE 12% DEVEM SER APLICADOS DESDE A REFERÊNCIA 3.  IV. DISPOSITIVO E TESE  10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA…

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