Processo 3028529-59.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3028529-59.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ANTONIA MOURA DE SOUSA APELADO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA : : Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º-A, DO C
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