Processo 3028652-57.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3028652-57.2025.8.06.0001 Apelação cível Recorrente: Banco Santander S.A. Recorrido: Estado do Ceará Ementa: Direito do consumidor e administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo sancionador. Multa aplicada pelo DECON/CE. Reconhecimento de competência do órgão fiscalizador. Poder de polícia consumerista. Limites do contr
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