Processo 3028795-80.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3028795-80.2024.8.06.0001 - Apelação Cível/Remessa Necessária. Apelantes: Ministério Público do Estado do Ceará e Philips Medical Systems LTDA e filiais. Apelados: Estado do Ceará e Philips Medical Systems LTDA e filiais. Remetente: Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Ementa: Direito constitucional, tributário e processual
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