Processo 3028958-34.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3028958-34.2026.8.06.6001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA SALVIANO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, o pagamento do adicional constitucional de um terço sobre todo o período de 45 dias de férias anuais. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade
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