Processo 3029215-17.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br     NÚMERO: 3029215-17.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: RESTAURANTE SEVEM GRILL LTDA, TAYANE DE LIMA BANDEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.     SENTENÇA   I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito proposta por RESTAURANTE SEVEM GRILL LTDA e TAYANE DE LIMA BANDEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Os autores narram na petição inicial (ID 199009263) que celebraram com a instituição financeira ré, em 3 de julho de 2025, um contrato de empréstimo na modalidade de capital de giro, denominado Giro Pronampe, sob o número 00332990300000195680, no valor contratado de R$ 70.600,00. Alegam que o banco vem cobrando valores superiores ao pactuado na primeira parcela vencida. Apontam como ilegalidades a aplicação da taxa Selic como indexador de correção monetária cumulada com juros prefixados de 6% ao ano, a incidência de capitalização diária de juros e a inserção de cláusula que permite o uso automático do limite de cheque especial para adimplir as prestações. Requereram o benefício da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças, e, no mérito, a procedência da demanda para expurgar os encargos que consideram nulos, com a repetição do indébito em dobro. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo no ID 201482988. Na mesma oportunidade, após determinação de emenda à inicial (ID 199447986), a parte autora colacionou aos autos a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, DEFIS (ID 201376090), e os extratos bancários atualizados (ID 201376092), razão pela qual foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à microempresa promovente. Restou dispensada a realização de audiência de conciliação em razão da pouca probabilidade de composição em litígios desta natureza. Regularmente citado, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação tempestiva no ID 204258088. Em sede preliminar, arguiu a impugnação ao valor da causa, a impugnação ao pedido de justiça gratuita e a falta de interesse de agir por ausência de esgotamento da via administrativa. No mérito, defendeu a legalidade do negócio jurídico, sustentando que as taxas aplicadas decorrem de previsão expressa da Lei Federal número 13.999, de 2020, que instituiu o Pronampe. Defendeu, ainda, a regularidade da capitalização mensal de juros e a legitimidade das cláusulas de débito em conta corrente. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos, pugnando ainda pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. Réplica apresentada no ID 207016472. É o relatório. II - FUNDAMENTOS No caso concreto, o exame das cláusulas contratuais envolvendo a cédula de crédito bancário dispensa a produção de prova em audiência. Promove-se, assim, o julgamento antecipado da causa, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz pode e deve aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando outras, quando a lide já reúne elementos para ser julgada. Havendo prova suficiente nos autos, está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. II.1 - DAS PRELIMINARES…

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