Processo 3029289-76.2023.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3029289-76.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Urgência] Parte Autora: SILVANIA GOMES DA SILVA MELO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 93.660,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA firmado por PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO em face do ESTADO DO CEARÁ (ID 177594566), visando à execução de valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários sucumbenciais, conforme disposto em acórdão de ID 177398752.     Decisão de ID 180347527 afastou a aplicação da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, em razão do controle difuso de constitucionalidade; determinou a apresentação de dados bancários e a intimação da parte exequente para recolher as custas processuais.     Custas recolhidas (ID's 187606717 a  187606719).     Despacho de ID 188353856 determinou a intimação da parte executada para se manifestar nos termos do art. 535, do CPC.     Certidão de ID 201286089 informa o decurso do prazo sem manifestação das partes executadas.     É o relatório.     Dando prosseguimento à demanda, reconheço como devida a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), cabível ao(s) exequente(s), cujos dados de transferência se veem em ID 187606716.     (1)  De imediato, ou seja, sem que se aguarde decurso de prazo recursal, confeccione(m)-se o(s) ofício(s) individual(is) de RPV no sistema SAPRE, em favor de PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX), da seguinte forma:    - mandado e ofício eletrônico de pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais) dirigido ao Estado do Ceará, de quem se aguarda o pagamento da importância no prazo de 2 meses, sob pena de apreensão eletrônica do numerário.     (2) À SEJUD, para proceder à(s) expedição(ções) da(s) respectiva(s) RPV(s) e, após, independentemente de novo despacho, promover a ciência às partes acerca da minuta do ofício eletrônico de requisição, nos termos do art. 1º, inciso III, alínea "a", da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação.     (3) Inexistindo oposição, encaminhe-se a requisição ao ente devedor, aguardando-se a comprovação do pagamento no prazo legal de 02 (dois) meses, a ser decretado, inclusive ex officio.     (4) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão.     (5) Intimem-se as partes desta decisão.     Expedientes necessários.       Fortaleza/CE, data da assinatura digital.  Bruno Gomes Benigno Sobral JUIZ DE DIREITO

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