Processo 3029583-26.2026.8.06.0001
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO: 3029583-26.2026.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Pedido de Liminar] POLO ATIVO: FILIPE CARVALHO BAHIA POLO PASSIVO: Procurador Geral do Estado do Ceará e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FILIPE CARVALHO BAHIA em face de ato reputado como ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (CEV/UECE), autoridade vinculada à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEA
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