Processo 3029818-90.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br   NÚMERO: 3029818-90.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOAO VITOR TEIXEIRA DOS SANTOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.   SENTENÇA   SENTENÇA R.H. I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOAO VITOR TEIXEIRA DOS SANTOS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (petição inicial, ID 199218381, de 09/04/2026). O autor afirma ter celebrado financiamento de veículo por adesão e sustenta que os juros remuneratórios contratados, de 34,95% ao ano, superam a taxa média de mercado, que estima em 28,06% ao ano. Alega relação de consumo, onerosidade excessiva, peculiaridades que indicariam baixo risco da operação e, por consequência, abusividade da taxa. Com base nisso, pede: tutela de urgência para purgar ou descaracterizar a mora; justiça gratuita; dispensa de audiência de conciliação; aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; citação eletrônica da ré; revisão dos juros para a média de mercado; devolução em dobro dos valores pagos a maior; impedimento dos efeitos da mora, inclusive quanto a eventual busca e apreensão futura; recálculo do contrato; indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e condenação da ré nas verbas de sucumbência. Na fundamentação do pedido de tutela, a inicial também transcreve precedente sobre capitalização diária sem informação da taxa correspondente, como argumento ligado à mora. O contrato juntado no ID 199219353 é uma Cédula de Crédito Bancário de Crédito Direto ao Consumidor, para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, aceita eletronicamente em 22/04/2025. Prevê 36 parcelas mensais de R$ 978,14, com taxa remuneratória de 0,08% ao dia, 2,53% ao mês e 34,95% ao ano, além de Custo Efetivo Total de 4,16% ao mês e 64,14% ao ano. Na decisão de ID 199541374 (16/04/2026), este juízo deferiu a justiça gratuita, indeferiu a tutela de urgência, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação da ré. A instituição financeira contestou no ID 201969885 (30/04/2026). Preliminarmente, impugnou a gratuidade e levantou suspeita de litigância abusiva do patrono do autor, pedindo sua intimação pessoal e comunicação à OAB. No mérito, defendeu a validade do contrato e a regularidade dos juros, pediu depósito judicial das parcelas incontroversas e a improcedência da repetição e do dano moral, além de se opor à inversão do ônus da prova. O autor replicou no ID 202692154 (08/05/2026), reiterando a hipossuficiência, a incidência do CDC e a abusividade dos juros, com apoio em precedentes desta Corte estadual. Também comunicou a interposição do Agravo de Instrumento nº 3010862-29.2026.8.06.0000 contra a decisão que indeferiu a tutela (ID 202691236). O relator do agravo, em 11/05/2026, indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID 204160699): considerou, em cognição sumária, que a taxa contratada (34,95% ao ano) não superava uma vez e meia a taxa média do Banco Central para o período, ainda que utilizando série diversa da usada nesta sentença (arrendamento mercantil de…

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