Processo 3029912-38.2026.8.06.0001
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Decisão Interlocutória 3029912-38.2026.8.06.0001 AUTOR: JOAO RONEI DA SILVA PEREIRA REU: BANCO PINE S/A Vistos. A controvérsia dos autos diz respeito à validade e dinâmica do contrato de cartão de crédito consignado, matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetiti
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