Processo 3029914-08.2026.8.06.0001
TJCE • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
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PROCESSO: 3029914-08.2026.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: TERRA MAQUINAS EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA POLO PASSIVO: AUDITOR FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL EM PENAFORTE DECISÃO Vistos, etc. Trat
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