Processo 3029944-14.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO nº 3029944-14.2024.8.06.0001 APELANTE: SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA APELADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, DR. JOÃO GABRIEL LAPROVITERA ROCHA, J.R. SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - EPP, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por São Benedito Auto-Via Ltda. em face de s
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