Processo 3029972-16.2023.8.06.0001

Processo n. 3029972-16.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ANTONIO ALVES DA COSTA, DOMINGOS ALVES MELO, JOSE PLINIO PEIXOTO SOARES Ementa. Administrativo. Processo civil. Remessa necessária e apelação. Ação ordinária. Prêmio por desempenho fiscal (PDF). Servidores aposentados do fisco estadual. Interposição simultânea de apelo pelo ente público. Inadmissão do reexame. Gratuidade da justiça. Hipossuficiênica afastada. Pagamento a inativos e pensionis

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