Processo 3029987-48.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3029987-48.2024.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Estado do Ceará. Apelada: Antônia Daudite Ribeiro Beserra. Ementa: Direito constitucional e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos de reabilitação pulmonar e aparelho de laringe eletrônica. Ausência de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de
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