Processo 3030003-02.2024.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 3030003-02.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sanções Administrativas, Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES EIRELI - ME POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jb Farma Comércio De Medicamentos E Representações Ltda. em face do Estado Do Ceará, objetivando a an
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