Processo 3030021-23.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: for.10fazenda@tjce.jus.br     Processo nº:3030021-23.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Práticas Abusivas] IMPETRANTE: DALLAS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME IMPETRADO: COLEGIO RECURSAL DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON e outros   SENTENÇA   Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME em face de ato atribuído ao Presidente do COLÉGIO RECURSAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON FORTALEZA.   A impetrante narra que foi autuada no bojo do Processo Administrativo n. 00010118-13 (NOT n. 118/2018), instaurado pelo PROCON Fortaleza em decorrência de denúncia anônima sobre suposta prática de preços abusivos. A fiscalização concluiu que o estabelecimento elevou, sem justa causa, os preços de diesel, gasolina e álcool durante o período da "greve dos caminhoneiros" em 2018.   Após a instrução administrativa, na qual a impetrante apresentou defesa (id. 109425139, pp. 45-51; id. 109425140, pp. 1-9) e, posteriormente, recurso (id. 109425140, pp. 48-49, id. 109425142, pp. 1-20), foi-lhe imposta uma sanção pecuniária no valor de R$ 58.875,27 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme decisão do Colégio Recursal do PROCON datada de 18 de junho de 2024 (id. 109425144, pp. 19-26).   Sustenta a ilegalidade do ato coator, argumentando, em síntese: (i) a violação ao devido processo legal administrativo, pois seus argumentos não teriam sido devidamente analisados; (ii) a incompetência do PROCON para tabelar preços ou fixar margens de lucro, em ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170 da CF/88), bem como à Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) e à Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/97); (iii) a inadequação do critério utilizado pela fiscalização, que se baseou unicamente na comparação entre notas fiscais de compra e cupons de venda de um curto período, sem realizar uma análise técnica aprofundada dos custos operacionais da empresa; (iv) a ocorrência de evento externo (greve dos caminhoneiros) que impactou toda a cadeia de suprimentos e justificaria a variação de preços; (v) a desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor da multa aplicada, em descompasso com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (vi) a inobservância do critério da dupla visita, por se tratar de microempresa.   Ao final, pugnou pela concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato coator, incluindo a exigibilidade da multa e a sua inscrição em dívida ativa e, no mérito, a anulação definitiva da decisão administrativa e da respectiva sanção.   Decisão em que fora concedida a liminar pretendida id. 109523988, foi deferido o pedido liminar, condicionando-se sua eficácia à prestação de caução. Contudo, a impetrante deixou transcorrer o prazo sem apresentar a garantia exigida, conforme certificado no id. 128048380. Diante disso, o despacho de id. 144655614 determinou o prosseguimento do feito sem a efetivação da tutela de urgência.   Regularmente notificada (id. 150078883 e 155969846), a autoridade impetrada prestou informações no id.…

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