Processo 3030167-98.2023.8.06.0001

TJCE • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
3030167-98.2023.8.06.0001
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
21/07/2026
Partes
3

Partes do processo (3)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA    PROCESSO: 3030167-98.2023.8.06.0001  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM:  4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público  RECORRENTE: FRANCISCO AIRTON BANDEIRA e outros (2)  RECORRIDO: ESTADO DO CEARA   DECISÃO MONOCRÁTICA  Cuida-se de recurso extraordinário (ID 34788248) interposto por FRANCISCO AIRTON BANDEIRA E OUTROS contra o acórdão (ID 34195772), proferido pela

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