Processo 3030201-39.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 3030201-39.2024.8.06.0001 - Apelação Cível APELANTE: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. APELADO: Thiago Chaves Rodrigues Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A MODALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CARACTERIZADA.
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