Processo 3030295-84.2024.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3030295-84.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Urgência, Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Autora: ELIZABETH DE ARAUJO FERREIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 84.725,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO   Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA firmado por PAULO CANITO AUSTREGÉSILO DE AMORIM em face do MUNICIPIO DE FORTALEZA (ID 199997524), visando à execução de valor de R$ 1.131,16 (mil, cento e trinta e um reais e dezesseis centavos), a título de honorários sucumbenciais, conforme disposto em acórdão de ID 161512298. Em petição de ID 199997524, a parte exequente requer a dispensa de pagamento de custas iniciais e atualiza a verba exequenda com base no INPC, com taxa de juros de 1% ao mês. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem pública   Prima facie, há que se destacar que a discussão sobre a correção monetária é matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE):   DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE OFÍCIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O embargante alega que a decisão colegiada vergastada foi omissa ao não apreciar, de ofício, questão relativa aos juros e à correção monetária. 2. Nesse sentido, assiste razão ao embargante ao afirmar que a aplicação de correção monetária e juros de mora é questão de ordem pública e deveria ter sido trazida em sede de Acórdão, conforme entendimento firmado do STJ. 3. A sentença de primeiro grau determinou que o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação válida até a data do efetivo pagamento. 4. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a ser adotado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º, EC nº 113/2021) para fins de juros e correção monetária. Com isso, como foi fixada a data inicial dos juros e correção monetária como a citação válida, a qual ocorreu antes da EC 113/2021, deverão incidir os índices fixados na sentença até 08/12/2021 e, a partir dessa data, deve incidir a taxa SELIC. 5. Recurso de Embargos de Declaração conhecidos e providos parcialmente para aplicar a taxa SELIC a partir do dia 09/12/2021. Acórdão reformado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 15 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0027126-39.2007.8.06.0001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023)   Semelhante…

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