Processo 3030518-03.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
R.H. Sobre os Embargos de Declaração, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05(cinco) dias úteis, conforme disposição da Lei 13.728 de 31 de outubro de 2018. Decorrido prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. À Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital
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