Processo 3030526-43.2026.8.06.0001

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Processo nº. 3030526-43.2026.8.06.0001 Assunto: [Perda da Propriedade, Quanto à Carga, Liminar] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, FN ATACADO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, FN COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, FN INDUSTRIAL SLZ LTDA REQUERIDO: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO   Trata-se de "Procedimento de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente", ajuizada por Ferronorte Industrial LTDA. e outros, em face de Orion Rodos Marítima e Portuária LTDA., partes individualizadas nos autos.   Em petição inicial de ID 199513061 as promoventes relatam, em síntese, o seguinte: "As promoventes são empresas privadas atuante no mercado metalúrgico nacional, cujo objetos sociais consistem na produção e comercialização de relaminados, trefilados, perfilados de aço, tubos de aço e confecção de armações metálicas para construção, sendo importadoras de aço para comercialização e matéria prima para uso nos seus processos de industrialização, conforme consta em seus Contratos Sociais (docs. anexo). Juntas, as requerentes formam o Grupo Ferronorte. (…). Nesse compasso, no regular exercício de suas atividades, as requerentes importaram vultosa quantidade de insumos, consubstanciada em 11 (onze) cargas distintas, cujo pagamento já restou devidamente comprovado (ainda que de forma parcial até o presente momento) mediante a juntada dos respectivos contratos de câmbio e comprovantes de transferência internacional (SWIFT), totalizando mais de USD 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares) em remessas à exportadora, conforme farta documentação financeira anexa. Para a devida individualização das mercadorias, apresenta-se a tabela abaixo, contendo os dados extraídos das Faturas Comerciais (Commercial Invoices) e dos Conhecimentos de Transporte (Bills of Lading - B/L): (…). O transporte da mercadoria se realizou por via marítima, e o navio transportador atracou com toda a carga no Porto do Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, no último dia 06 de abril de 2026. Nesta oportunidade, seguem colacionados as cópias das Faturas Comerciais (Commercial Invoice) e dos Conhecimentos de Transporte (Bill of Lading) e dos CE Mercante registrados. Assim, para fins de despacho aduaneiro e nacionalização da mercadoria importada, as promoventes iriam iniciar os procedimentos para registro das Declarações de Importação (DI's). Ocorre que, quando da atracação do navio, as promoventes tomaram ciência que o agente de carga promovido, ORION RODOS MARITIMA E PORTUÁRIA LTDA, emitiu os CE Mercante de grande parte da carga adquirida em nome de uma terceira empresa que não faz parte e não possui relação com o Grupo Ferronorte. De forma arbitrária e indevida, passou a constar como consignatário (destinatário) de boa parte da carga em questão, a empresa AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 00.990.842/0001-38. Verifica-se abaixo que antes da atracação do navio, os CE Mercante foram expedidos em nome das requerentes e, após a chegada da mercadoria no porto, o agente de carga alterou de forma unilateral a titularidade do consignatário (destinatário da carga), conforme exemplo abaixo: (…). Verifica-se que, dos 11 (onze) CE Mercante expedidos, apenas 02 (dois) permanecem em nome da autora FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA: (CE Mercante 042605048434790 e 042605048295307). Todos os demais (09 CE Mercante) tiveram sua titularidade alterada no SISCOMEX CARGA para outra empresa totalmente diversa (AÇO…

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