Processo 3030572-66.2025.8.06.0001

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3030572-66.2025.8.06.0001 Requerente: ANA MARIA DA SILVA DE LIMA Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos. Recurso interposto pelo ESTADO DO CEARÁ possuindo apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Intim

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