Processo 3030665-63.2024.8.06.0001

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3030665-63.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: FORTALEZA - 34ª VARA CÍVEL APELANTE: MARIA ALZENIR ABREU DA SILVA APELADOS: BANCO BMG S/A E OUTROS RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE

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