Processo 3030695-64.2025.8.06.0001
TJCE • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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Vistos, etc. R.H. Vistos, etc. MUNICÍPIO DE FORTALEZA apresentou Embargos de Declaração insurgindo-se contra decisão interlocutória prolatada ID 184742042 e 184051604 alegando erro omissão quanto ao valor homologado não considerar a petição de renúncia ao Teto da ROPV Municipal presentada pela exe
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