Processo 3030726-84.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3030726-84.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JOSÉ NASCIMENTO LIONEL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL EM CONDIÇÃO DE AGREGADO. AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
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