Processo 3031174-28.2023.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº  3031174-28.2023.8.06.0001 CLASSE  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: ERILANE DE OLIVEIRA PAULINO MUNICIPIO DE FORTALEZA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Erilane de Oliveira Paulino em face do Município de Fortaleza, postulando a condenação ao pagamento das remunerações, férias e 13º salários não pagos no período de 08 de fevereiro de 2018 a 01 de janeiro de 2020, no valor atualizado de R$ 208.646,04. Narrou a autora que foi eleita Conselheira Tutelar de Fortaleza para o mandato 2016-2020, com nomeação publicada no DOM em 13/01/2016. Em 18/01/2018, nos autos da Ação Civil Pública nº 0196591-94.2017.8.06.0001, movida pelo Ministério Público, foi deferida medida liminar determinando seu afastamento do cargo com suspensão dos vencimentos, efetivado a partir de 08/02/2018. A autora interpôs Agravo de Instrumento nº 0621297-45.2018.8.06.0000, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu provimento em 18/12/2019, reformando a decisão de primeiro grau e determinando o restabelecimento do exercício do cargo e da remuneração da agravante, por entender que a suspensão dos vencimentos violava o art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa. O acórdão transitou em julgado em 17/09/2021. Posteriormente, a própria ACP foi extinta sem resolução de mérito em 08/10/2024, com trânsito em julgado em 14/10/2025. A inicial veio acompanhada de documentos (id. 68757627 - 68757638). O Município de Fortaleza foi citado, tendo decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação, conforme certidão de id. 135429576. Posteriormente, apresentou manifestação intempestiva (id. 153766339), arguindo prescrição quinquenal das parcelas de fevereiro a setembro de 2018 e sustentando a ausência de direito ao pagamento retroativo por inexistência de prestação de serviço no período, invocando vedação ao enriquecimento ilícito. A autora, por sua vez, apresentou petição complementar (id. 182536033), juntando a sentença de extinção da ACP e a certidão de trânsito em julgado, e impugnou a arguição de prescrição sustentando que o termo inicial do prazo prescricional seria o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento e não a data de cada vencimento suprimido. Sobreveio decisão saneadora (id. 192855850), que decretou a revelia do Município, afastou o efeito material da revelia (art. 345, II, CPC), recebeu a manifestação do réu como intervenção do revel (art. 346, parágrafo único, CPC), saneou o feito e determinou o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). O feito foi redistribuído a este Juízo (id. 198632456). O Ministério Público em manifestação contante no id. 204381070, deixou de emitir parecer de mérito por ausência de interesse público primário. É o relatório. Decido. O Município de Fortaleza alegou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas entre fevereiro e setembro de 2018. A autora, por sua vez, sustenta que o termo inicial do prazo prescricional seria o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (17/09/2021), por aplicação da teoria da actio nata. A pretensão refere-se ao pagamento de verbas remuneratórias mensais de trato sucessivo, não pagas durante o período em que a autora esteve afastada cautelarmente de suas funções. O…

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