Processo 3031225-68.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 3031225-68.2025.8.06.0001 APELANTE: FID COMERCIO EXTERIOR LTDA  APELADO: SR. COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e outros (3)   EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. SUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 20-A DA LC Nº 87/1996. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DA LEI ESTADUAL ANTERIOR. TEMA 1266 STF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADA. FECOP. INDEPENDÊNCIA NORMATIVA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:  1. Mandado de segurança impetrado por empresa de comércio exterior visando afastar a cobrança de ICMS-DIFAL e adicional de FECOP. Alegações de inoperância do Portal Nacional, violação à não-cumulatividade e à anterioridade tributária. Pleito para vedar a apreensão de mercadorias. Sentença que denegou a segurança integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. As questões em discussão consistem em: i) determinar se o mandado de segurança preventivo é via adequada para impugnar a exigibilidade do ICMS-DIFAL e do FECOP diante da incidência de legislação estadual de efeitos concretos; ii) verificar se o Portal Nacional do DIFAL atende aos requisitos do art. 24-A da LC nº 87/1996; iii) analisar se a limitação de compensação de créditos fiscais ao Estado de origem prevista no artigo 20-A da Lei Complementar nº 87 de 1996, inserido pela Lei Complementar nº 190 de 2022, acarreta violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade tributária; iv) definir o marco temporal para exigibilidade do tributo e a validade da lei estadual; v) avaliar a validade da cobrança do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e a legalidade da apreensão de mercadorias para fins de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR:  3. A preliminar de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, porquanto o mandado de segurança preventivo é cabível quando o contribuinte demonstra justo receio de sofrer cobrança fiscal que considera indevida decorrente de atividade operacional rotineira, não se aplicando o óbice da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal, eis que a impetração combate os efeitos concretos e a imediata incidência da legislação sobre a relação jurídica tributária específica da empresa.  4. A alegação de inoperância e insuficiência técnica do Portal Nacional do DIFAL não afasta a exigibilidade tributária, uma vez que o Estado do Ceará demonstrou a efetiva existência e a regular operabilidade da ferramenta oficial, cabendo à impetrante o ônus de apresentar prova documental pré-constituída sobre eventuais falhas do sistema, providência que não foi cumprida e cujo esclarecimento demandaria dilação probatória complexa e pericial, rito que é manifestamente incompatível com a via estreita do mandado de segurança. 5. O artigo 20-A da Lei Complementar nº 87 de 1996, incluído pela Lei Complementar nº 190 de 2022, é plenamente constitucional e não viola o princípio da não-cumulatividade do ICMS, visto que compete à lei complementar disciplinar e regulamentar o regime de compensação do imposto (artigo 155, § 2º, XII,…

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