Processo 3031313-46.2025.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3031313-46.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : RONALDO CORTEZE ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SOUZA (OAB RJ228362) DESPACHO/DECISÃO 1.    Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.   2.  Cuida-se de ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RONALDO CORTEZE em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Narra o autor, idoso de 70 anos, aposentado e beneficiário de renda previdenciária, que celebrou com a instituição ré, em 17 de outubro de 2024, contrato de financiamento para aquisição de uma motocicleta Honda NXR 160 BROS, ano/modelo 2022, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 1.729,00 e financiamento do saldo remanescente em 48 parcelas mensais de R$ 843,00. Afirma que o valor total da operação alcançou R$ 42.193,00, quantia que reputa excessivamente onerosa em comparação ao valor originalmente financiado, sustentando que a contratação resultaria em pagamento praticamente equivalente ao dobro do montante financiado. Aduz que o contrato estipula taxa de juros de 2,94% ao mês e 41,63% ao ano, enquanto o custo efetivo total da operação alcançaria 3,54% ao mês e 52,75% ao ano, circunstância que, segundo sustenta, demonstraria a existência de encargos ocultos e cobranças indevidas. Sustenta, ainda, que foram incluídos no financiamento seguros denominados “Proteção Financeira” e “Seguro de Vida”, no valor total de R$ 1.819,66, alegando que tais produtos teriam sido impostos como condição para aprovação do crédito, caracterizando "venda casada" vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Relata que, até o ajuizamento da demanda, já havia quitado 12 parcelas do contrato, além da entrada inicial, totalizando desembolso de R$ 11.845,00. Afirma também que o contrato utiliza a Tabela Price como sistema de amortização, sustentando a ocorrência de capitalização indevida de juros e anatocismo. Assevera que as cobranças reputadas abusivas comprometem sua renda de aposentadoria e colocam em risco sua subsistência, invocando sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas na forma contratual, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, a proibição de medidas de busca e apreensão ou consolidação da propriedade do bem, bem como autorização para depósito judicial do valor incontroverso recalculado unilateralmente pela parte autora. Passo a decidir. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela Provisória de Urgência antecipada, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC). Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do CPC, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos. O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário. Observo, inicialmente, que o contrato está em execução, como atestam os documentos juntados com a inicial. No caso concreto, em cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado em grau suficiente…

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