Processo 3031397-13.2026.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3031397-13.2026.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS APELANTE : ANA PAULA MORAES LOURENCO AMARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES (OAB MG171540) ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DE VENCIMENTO BASE. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I,  COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS,  EM QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO BASE PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO OU ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE RECURSO ENVOLVENDO PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FUNDADA EM PRETENSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO. III-RAZÕES DE DECIDIR 2.A  CONTROVÉRSIA ENVOLVE PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009.; 3.A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO POSSUI NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PÚBLICO; 4.A RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023 PROMOVEU A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTINGUINDO AS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO CONFORME A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA; 5. O ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRIBUI ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO A COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS EM QUE O ESTADO OU MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADO; 6. A PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO DA DEMANDA E A NATUREZA ESTATUTÁRIA DA RELAÇÃO LITIGIOSA AFASTAM A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL RECONHECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS ENVOLVENDO MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE PRETENSÃO RELATIVA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PROCESSAR E JULGAR RECURSO EM DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA ENTE PÚBLICO, QUANDO A CONTROVÉRSIA DECORRER DE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. 2. A PRETENSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO BASE DE PROFESSOR DOCENTE COM FUNDAMENTO NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E AFASTA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. 3. A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023 IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE RECURSOS EM QUE O ESTADO OU MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ADCT, ART. 60; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009; CPC, ARTS. 85, § 3º, E 98, §…

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