Processo 3031402-95.2026.8.06.0001
TJCE • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3031402-95.2026.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Fruição / Gozo] Requerente: REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DIAS Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEA
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