Processo 3031404-02.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3031404-02.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DANIEL RODRIGUES PINTO APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EP5/A1 EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIO PR
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