Processo 3031554-17.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3031554-17.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO CARDOZO DE AGUIAR APELADO: SOLANGE DE CASTRO ALMEIDA A3 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL E CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE REGISTRO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROPRIETÁRIA REGISTRAL FALECIDA HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS. AQUISIÇÃO DA POSSE PELOS ANTECE
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