Processo 3031572-04.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3031572-04.2025.8.06.0001 APELANTE: LUCAS MARTINS PEREIRA APELADO: HS DO BRASIL LTDA. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE APOSTAS ESPORTIVAS (BETTING). BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA. SUPOSTA DUPLICIDADE DE CADASTRO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO
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