Processo 3031706-31.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3031706-31.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: ANDREZA KARLA MELO FIRMIANO Requerido: REU: GVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANDREZA KARLA MELO FIRMIANO em face de GVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, VITOR FERREIRA ARAGÃO e FONTENELLE CONSTRUÇÕES LTDA ME, todos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, ter adquirido um imóvel através do programa "Minha Casa Minha Vida", construído pela primeira requerida. Relata que, após pouco mais de um ano de ocupação, o imóvel passou a apresentar graves vícios construtivos, culminando em um alagamento severo no dia 06/10/2024. O incidente teria sido causado pela ruptura de uma linha de madeira utilizada como suporte para a caixa d'água de 1.000 litros, material que considera inadequado e de péssima qualidade. O alagamento atingiu todos os cômodos, danificou móveis projetados, eletroeletrônicos e gerou riscos de choque elétrico e mofo. Pugna pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 9.300,00 a título de danos materiais e R$ 18.000,00 por danos morais. Em petição de ID. 203707549, a parte autora requereu a desistência da ação em relação aos promovidos VITOR FERREIRA ARAGÃO e FONTENELLE CONSTRUÇÕES LTDA ME, os quais sequer chegaram a ser citados. A empresa GVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (ID. 183506696). A autora manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Da Desistência Parcial. Considerando o pedido de desistência formulado pela autora em relação aos promovidos VITOR FERREIRA ARAGÃO e FONTENELLE CONSTRUÇÕES LTDA ME, e diante da ausência de citação destes, a homologação é medida que se impõe, com a extinção do feito sem resolução de mérito quanto a eles, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Da Revelia e do Julgamento Antecipado. A decretação da revelia da promovida GVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme o art. 344 do CPC. Embora tal presunção seja relativa, no caso em tela, as alegações da autora encontram-se devidamente amparadas por acervo probatório mínimo (fotos, vídeos e relatos de incidentes análogos), autorizando o julgamento antecipado nos termos do art. 355, II, do CPC. Do Mérito: Responsabilidade Civil por Vício Construtivo. A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, sujeitando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, na qualidade de construtora/incorporadora, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação ou construção (art. 12 do CDC). "O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à (...) construção, montagem (...) de seus produtos." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do…

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