Processo 3031709-83.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3031709-83.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: CLARO S.A APELADOS: PAULA DRIANE MARINHO SILVINO e LOREN MARINHO SILVINO RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVID
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