Processo 3031764-34.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  SENTENÇA  Processo n.º: 3031764-34.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLAUDIA MARIA LOPES BARBOSA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.   Vistos.      Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Reparação de Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Claudia Maria Lopes Barbosa em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., nos termos da inicial de ID 153465984 e documentos que a acompanham.      Narra que, em 18/09/2024, celebrou contrato com a empresa Mill Móveis Indústria e Comércio Ltda. para execução de projeto arquitetônico em imóvel de sua propriedade, abrangendo serviços de marcenaria, vidraçaria e metalons, bem como fornecimento de materiais e mão de obra.     Alega que a contratada descumpriu reiteradamente as obrigações assumidas, motivo pelo qual foi formalmente notificada acerca da suspensão de pagamento de parcela com vencimento em 19/02/2025. Afirma que, posteriormente, a empresa propôs a prorrogação dos prazos mediante aditivo contratual, prevendo a postergação do pagamento da parcela de fevereiro para julho de 2025 e vinculando os pagamentos subsequentes à efetiva entrega e montagem dos móveis.    Sustenta que, mesmo após a repactuação, a empresa não cumpriu o cronograma ajustado, razão pela qual suspendeu os pagamentos e, posteriormente, requereu a rescisão contratual.    Relata que a empresa Mill Móveis teria cedido o crédito decorrente do contrato à requerida, sem sua ciência ou anuência. Aduz que, apesar da suspensão dos pagamentos e da rescisão contratual, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes pela requerida em razão do alegado débito.    Afirma, ainda, que passou a receber cobranças e ameaças de adoção de medidas judiciais por representantes da requerida.    Assevera que, em março de 2025, buscou junto à BB Administradora de Consórcios a liberação de carta de crédito contemplada destinada à quitação de imóvel adquirido na planta, mas que a negativação de seu nome teria impedido a aprovação e liberação do crédito, ocasionando prejuízos financeiros.    Alega que notificou extrajudicialmente a requerida acerca do descumprimento contratual pela empresa cedente e da inexigibilidade do débito, sem que houvesse a retirada da restrição ou a cessação das cobranças.    Aduz ter sofrido danos materiais em razão da impossibilidade de utilização da carta de crédito para quitação de imóvel, afirmando que os prejuízos ultrapassariam R$ 13.000,00, além de outros gastos a serem posteriormente apurados.    Alega, também, a ocorrência de danos morais decorrentes da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito e dos alegados prejuízos suportados.    Diante dos fatos, requer a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência da ação para declarar inexistente a relação contratual entre as partes e a inexigibilidade do débito, condenando a requerida ao pagamento dos valores cobrados…

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