Processo 3031991-24.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3031991-24.2025.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: CLARO S.A. EMBARGADO: ESTADO DO CEARA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE 120 DIAS CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. INTELI
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