Processo 3032014-75.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3032014-75.2026.8.06.6001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono de Permanência] Requerente: REQUERENTE: MARLUCE FERNANDES CALIXTO Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Pretende a parte autora, MARLUCE FERNANDES CALIXTO, inclusive em sede de tutela de evidência, a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucion
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