Processo 3032017-30.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032017-30.2026.8.06.6001 [Abono de Permanência] REQUERENTE: MARIA LENDAURIA DE OLIVEIRA LIMA ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte autora, em tutela de evidência, o cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias da autora, com a inserção do valor do abono de permanência. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem
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