Processo 3032244-20.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3032244-20.2026.8.06.6001 [Sistema Nacional de Trânsito, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUSA, FELIPE AUGUSTO FELIX LINHARES REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Trata-se de ação declaratória de reconhecimento do real condutor/infrator
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