Processo 3032304-19.2024.8.06.0001

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3032304-19.2024.8.06.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

ESTADO DO CEARAAutor

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Réu

Advogados

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTEAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3032304-19.2024.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA

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