Processo 3032594-97.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3032594-97.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LOJA MACONICA GRANDE MESTRE ALBERTO MANSUR N 07 APELADO: GRANDE ORIENTE DO CEARA EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILID
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