Processo 3032955-17.2025.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3032955-17.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Eletiva] Parte Autora: VICENCIA DE OLIVEIRA FERREIRA Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Valor da Causa: RR$ 189.080,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Ementa: DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998. INAPLICABILIDADE DO CDC. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OPME PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA DA COLUNA VERTEBRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A PROCEDIMENTOS JÁ DEFERIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA SUPERIOR E IMPRESCINDIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PLEITEADOS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Processo de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizado por usuária do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, portadora de patologia degenerativa grave da coluna lombar, visando à autorização e ao custeio de procedimentos cirúrgicos minimamente invasivos e de OPMEs correlatas prescritas por médico assistente. A autora alegou negativa administrativa parcial do ISSEC, que autorizou parte dos procedimentos e recusou o fornecimento de determinados procedimentos e materiais de alto custo. Requereu tutela de urgência e, ao final, a confirmação da cobertura integral do tratamento indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir quanto aos procedimentos já deferidos administrativamente pelo ISSEC; (ii) estabelecer se a Lei nº 9.656/1998 é aplicável ao ISSEC, entidade de autogestão vinculada à Administração Pública; e (iii) determinar se os procedimentos cirúrgicos e as OPMEs pleiteados possuem comprovação técnico-científica suficiente e imprescindibilidade aptas a justificar a imposição judicial de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a preclusão consumativa quanto à produção probatória adicional, pois a autora permaneceu inerte após ser regularmente intimada para especificar provas, sendo desnecessária a reabertura da instrução processual. Afasta-se o interesse de agir em relação aos procedimentos já autorizados administrativamente pelo ISSEC, uma vez que a prévia negativa constitui requisito para a judicialização das demandas de saúde suplementar. Aplica-se a Lei nº 9.656/1998 às entidades de autogestão que prestam assistência suplementar à saúde, inclusive às pessoas jurídicas de direito público, por força da interpretação do art. 1º, § 2º, da referida lei. Inexiste incidência do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. A mera ausência de previsão do procedimento no regulamento interno do ISSEC não autoriza, por si só, a negativa de cobertura, devendo a análise considerar a eficácia científica, a existência de alternativas terapêuticas e os parâmetros legais da saúde suplementar. A Nota Técnica do NATJUS conclui pela ausência de evidências científicas robustas capazes de demonstrar superioridade terapêutica dos procedimentos e OPMEs pleiteados em…

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