Processo 3033320-42.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3033320-42.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN Apelados: Manuel Magno Osterno e Banco Pan S.A. Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Transferência de veículo. Posterior apreensão. Vistoria do Detran que não identificou adulteração no chassi e placa. Competência da autarq
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