Processo 3033358-83.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3033358-83.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: Enel Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em sentença. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTAD
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