Processo 3033420-63.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 3033420-63.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Produto Impróprio RELATOR(A): Desa. MARIANNA FUX APELANTE : LUIS PAULO DE OLIVEIRA MELO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO PINTO (OAB RJ103913) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SANTOS PINTO (OAB RJ096513) APELADO : MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELADO : CARREFOUR COMERCIO E INDÃSTRIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE PRODUTO USADO COMO NOVO. SENTENÇA QUE CONDENOU A 2ª RÉ/LOJISTA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO VALOR R$ 1.000,00 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ/FABRICANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FORNECEDOR VAREJISTA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME   1.  AUTOR ADQUIRIU APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PRODUTO NOVO, E CONSTATOU, POSTERIORMENTE, QUE O APARELHO ERA USADO (“PRODUTO DE REBAIXA”), SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA NO ATO DA COMPRA E SEM REDUÇÃO NO VALOR DA VENDA.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2.  HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A FABRICANTE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTO USADO COMO NOVO; E (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER MAJORADO.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3.  A RESPONSABILIDADE PELA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO É EXCLUSIVA DA FORNECEDORA VAREJISTA, QUE NÃO COMPROVOU TER INFORMADO ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A REAL CONDIÇÃO DO PRODUTO.   4.  O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AO VERBETE DE SÚMULA 343 DO TJRJ, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA DA FORNECEDORA VAREJISTA, QUE COMERCIALIZOU PRODUTO USADO COMO NOVO, CAUSANDO TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO.   IV. DISPOSITIVO   5.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 3.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR/APELANTE À 1ª RÉ/1ª APELADA PARA R$ 1.200,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (pasta 45):  “Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Luis Paulo de Oliveira Melo Júnior em face de Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. alegando o autor, em síntese, que, em fevereiro de 2025, adquiriu um aparelho celular fabricado pela primeira ré Moto G84 novo no estabelecimento da segunda ré; que, em novembro do mesmo ano, o produto apresentou defeito; que, após procurar a assistência técnica da primeira ré, foi informado de que o referido celular havia sido habilitado em 15 de janeiro de 2024, tendo a garantia expirado em 15 de janeiro de 2025; que, ao comunicar o ocorrido à segunda ré, esta não soube esclarecer os fatos, limitando-se a oferecer a troca do aparelho, com o que não concorda.  Requereu, ao final, a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.   A inicial…

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